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Cerquilho decreta Estado de Emergência e restringe atendimentos do comércio

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Prefeitura de Cerquilho decreta Estado de Emergência e restringe atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais

Visto toda a situação que estamos vivendo e, nos baseando nos casos de sucesso de outras cidades e países no enfrentamento ao coronavírus, decidimos decretar o Estado de Emergência no Município de Cerquilho e tomar medidas mais restritivas para evitarmos a circulação do vírus em nossa cidade.

Lembramos que o único objetivo aqui é proteger vidas!!! Isso é o que mais importa e precisamos da colaboração de TODOS!

Confira as principais definições:
• Fica suspenso o atendimento presencial ao público em todos os estabelecimentos comerciais no Município, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir do dia 21 de março de 2020. (Isso não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como, a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone e os serviços de entrega de mercadorias (delivery).

• Os estabelecimentos comerciais deverão manter fechados os acessos públicos ao seu interior.

• A suspensão deste Decreto não será aplicada aos seguintes estabelecimentos: Farmácias e Drogarias; Hipermercados, Supermercados, Açougues, Peixarias, Hortifrutigranjeiros, Quitandas e Mercearias; Lojas de venda de alimentação e medicamentos para animais; Distribuidores de gás e venda de água mineral; Padarias, exceto o serviço de restaurante, bar e lanchonete; Postos de Combustível e Oficinas Mecânicas; Lojas que comercializem produtos de limpeza, equipamentos médicos e similares.

• Fica suspenso o funcionamento de estabelecimentos dedicados à realização de festas, eventos e recepções, clubes esportivos, adegas, bares, lanchonetes, restaurantes, quiosques, casas noturnas e afins, atividades de academias, salões de cabeleireiros, barbearias, comércio ambulante, clínicas de estética, consultórios odontológicos, clínicas médicas e demais atividades não especificadas e não incluídas anteriormente.

• Ficam permitidos os atendimentos de emergência nos consultórios odontológicos e clínicas médicas.

• Os estabelecimentos comerciais devem restringir o acesso de crianças e disponibilizar horário específico para atendimento de idosos.

• Fica recomendado a completa higienização de dos veículos das empresas de ônibus que exerçam suas atividades no Município.

• Recomenda-se aos bancos, agência dos correios, casas lotéricas, fábricas e indústrias obedecer às instruções das Autoridades Sanitárias, Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município.

• Os prédios, centros e espaços públicos do Município ficarão fechados por prazo indeterminado, excetuando-se as Unidades Básicas de Saúde, Centro Integrado de Saúde, Unidades da Guarda Civil Municipal, Garagem Municipal, Paço Municipal e locais pré-determinados pela Administração Pública, conforme necessidade.

• O atendimento por telefone e e-mails serão mantidos e realizados no horário comercial das 8h às 17h. O atendimento ao público no Paço Municipal será restrito.

• O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cerquilho fica autorizado a suspender as atividades de interrupção de fornecimento de água no período que perdurar o estado de emergência.

• A Guarda Municipal e as Autoridades Sanitárias do Município poderão ordenar às pessoas que evitem a aglomeração nos locais públicos.

• O pagamento, cadastramento e recadastramento do reembolso escolar estarão suspensos por tempo indeterminado.

• As cerimônias fúnebres nos velórios Municipais deverão ter a duração máxima de duas horas, restringindo-se a cerimônia ao número máximo de 15 pessoas.

• Os atos e prazos dos processos administrativos, disciplinares e sindicâncias ficam suspensos pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis se necessários.

***Os estabelecimentos que descumprirem as disposições deste Decreto incorrerão nas penas cominadas em Lei e a cassação de seu alvará de funcionamento. A fiscalização das medidas deste Decreto fica a cargo da Guarda Civil Municipal, das Autoridades Sanitárias do Município e as forças policiais estaduais.

Fonte: Prefeitura Municipal de Cerquilho

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