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Prefeitura de Cerquilho institui Protocolo Estadual de Perícia em bem-estar animal

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No dia 20 de agosto, foi realizada em Cerquilho uma reunião com representantes da Secretaria do Meio Ambiente, do Setor de Zoonoses e a Polícia Militar Ambiental de Tatuí.

O objetivo do encontro foi de apresentar o Protocolo de Perícia em Bem Estar Animal – PPBEA, utilizado pela Polícia Ambiental, e que visa a fiscalização de maus tratos, estabelece uma avaliação de bem-estar animal e diagnóstico de maus-tratos.

Através dessa reunião, a Prefeitura Municipal de Cerquilho, por intermédio da Secretaria de Saúde – setor de Zoonoses, irá instituir este Protocolo Estadual de Perícia em bem-estar animal, seguindo o modelo apresentado, e contará com o apoio da Polícia Militar Ambiental de Tatuí para diagnóstico e constatação de maus tratos.

Se forem constatados os maus tratos, o individuo será autuado e multado por maus tratos de animais, sejam domésticos ou silvestres, no valor de R$ 3 mil por animal e, poderá ser agravado em dobro se ocorrer a morte do animal, além disso o infrator responde ainda processo criminal. A multa é aplicada pela Policia Militar Ambiental Estadual, de acordo com a lei 9605/98 art. 32.

Fonte: Prefeitura Municipal de Cerquilho

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